Adoção e Sequestro Internacional

Adoção Internacional

Credenciamento de Organismos

CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE ORGANISMOS

A entidade deverá perseguir unicamente fins não lucrativos;

Na sua atuação a entidade deverá observar a preservação dos direitos e das garantias individuais das crianças e dos adolescentes aptos para adoção internacional, observada a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, a Convenção Sobre os Direitos das Crianças - Decreto 99.710/1990 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/1990.

A entidade deverá ser dirigida e administrada por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por sua formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional. Os representantes nacionais deverão ser pessoas idôneas (este fato será comprovado por diligências que serão acostadas ao processo através de relatórios enviados pela Polícia Federal).

Além disso, a ACAF considerará aspectos subjetivos importantes tais como: a) os projetos do organismo, b) o processo de preparação de adotantes, c) os procedimentos de acompanhamento pós-adotivo, etc.

Observação
Para que a entidade receba o credenciamento para atuar em adoção internacional no Estado brasileiro se faz necessário que o seu país origem tenha ratificado a Convenção de Haia e designado Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela citada convenção. O Brasil não permite a adoção internacional ou o credenciamento de organismos estrangeiros de países não ratificantes da Convenção de Haia de 1993.

Clique aqui para conhecer os procedimentos de credenciamento de organismos estrangeiros

EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA

Veja abaixo os Editais de Chamada Pública lançados com o objetivo de selecionar organismos de adoção internacional para atuar no Brasil. Os editais são publicados pela ACAF em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 2º da Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014. Em caso de dúvidas sobre os editais, entre em contato conosco por e-mail autoridadecentral@sdh.gov.br.

Edital de Chamada Pública nº 06/2014 - Seleção de organismos com sede nos EUA:

Prazos do Edital (alterados conforme Despacho Administrativo nº 083/2014 ACAF/SDH/PR):

a) Publicação prévia (DOU e site institucional): 06/06/2014
b) Prazo para apresentação das candidaturas para credenciamento: 07/06/2014 a 17/10/2014
c) Análise e avaliação das candidaturas: 18/10/2014 a 18/12/2014
d) Prazo para apresentação de documentos complementares: 20/01/2015
e) Resultado da seleção: 30/01/2015
f) Apresentação de recursos: 09/02/2015

Andamentos do Edital nº 06/2014:

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