Adoção e Sequestro Internacional

Legislação e Publicações

ADOÇÃO INTERNACIONAL

Normas e Legislação:

 

Publicações:

 

SEQUESTRO INTERNACIONAL

Normas e Legislação:

  • Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
  • Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, concluída na cidade de Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
  • Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014 - Cria a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

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