Adoção e Sequestro Internacional

Sequestro Internacional

Conceito
O sequestro internacional de crianças (ou subtração internacional), é o ato de mudar a residência de uma criança de um país para outro, sem o consentimento de um dos genitores (pai ou mãe).

Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai/mãe tenha autorizado o período de férias.

Conforme determina o art. 11 da Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, as autorizações de viagem não constituem em autorizações para fixação de residência no exterior, salvo se expressamente consignado.

Convenção de Haia
O conceito de subtração internacional de crianças está presente na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e também na Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.

O objetivo maior desses tratados é o de proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocados de forma abrupta de seu país de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país.

Neste sentido, cabe à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) receber e enviar pedidos de cooperação jurídica internacional para retorno ou exercício de direito de visitas, nos termos da Convenção de Haia. Ao receber pedidos de Autoridades Centrais estrangeiras, a ACAF atua em conjunto com a Interpol e a Advocacia-Geral da União para garantir o retorno seguro da criança ao seu país de residência habitual ou para restabelecer o contato entre a criança e o pai/mãe impedido de exercer o direito de visitas.

No caso de crianças levadas irregularmente do Brasil para outros países ratificantes da Convenção, por outro lado, cabe à ACAF encaminhar pedido de retorno ou visitas à Autoridade Central do país em que a criança encontra-se retida ilicitamente.

Mais Informações

Informações gerais sobre a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

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