Combate às Violações

Legislação

Confira a seguir a lista de leis e decretos referente ao tema Combate às Violações.

Lei n.° 9.455/1997 - Define o crime de tortura e dá outras providências.

Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Projeto de Lei n° 2.442/2011 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Decreto n.° 40/1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Decreto nº 3.518/2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas

Decreto nº 6.044 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Decreto n.° 6.085/2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

Decreto de 26 de junho de 2012
- Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT.

Portaria n.º 22, de 22 de fevereiro de 2006 – Regimento Interno da SDH


Plano de Ações Integradas de Prevenção e de Combate à Tortura


ES - Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos


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