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Combate às Violações

Programas

Coordenação Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública – CGDHSP – População em Situação de Rua

Área acompanha políticas de segurança pública para população em situação de rua, garantidas no Programa Nacional de Direitos Humanos

1 – Políticas e competências da Coordenação 

As ações da Coordenação Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública estão voltadas para acompanhar a efetivação das Políticas Públicas para a área de Segurança Pública e População em Situação de Rua constantes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, eixos III e IV; acompanhar a implementação da Política Nacional para população em Situação de Rua e Coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme Decreto Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009.
Para concretizar os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional para a população em Situação de Rua, bem como nas orientações do PNDH-3, coube a esta coordenação acompanhar a implementação de programas, planos e projetos dos ministérios e outros órgãos sobre a referida temática. A presente Política Nacional faz parte do esforço de estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a (re)integração destas pessoas às suas redes familiares e/ou comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando as relações e significados próprios produzidos pela vivência do espaço público da rua. Para tanto, vale-se do protagonismo de movimentos sociais formados por pessoas em situação de rua, entre outras ações que contribuam para a efetivação deste processo.

Competências da Coordenação

•   Desenvolver ações para a prevenção da violência contra a população em situação de rua;

•   Divulgação e incentivo a criação de serviços, programas e canais de comunicação para denúncias de maus tratos e para o recebimento de sugestões para políticas voltadas à população em situação de rua, garantindo o anonimato dos denunciantes;

•   Apoiar a criação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua, em âmbito local;

•   Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais da população em situação de rua;

•   Elaborar o Plano de Ação da PNPSR previsto no Decreto 7053/2009;

•   Apoiar a Capacitação dos operadores de direito do Estado (especialmente da força policial) quanto aos direitos humanos, principalmente àqueles concernentes à população em situação de rua, incluindo nos cursos de formação conteúdos sobre o tema; (pensar um link com a Educação) espaço para linkar com a portaria que orienta as formações em DH.

•   Fortalecimento da Ouvidoria para receber denúncias de violações de Direitos Humanos em geral, e especialmente dos direitos das populações em situação de rua por meio do DISQUE 100.
- discagem direta e gratuita do número 100;
- envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br ;
- ligação internacional. Fora do Brasil através do número +55 61 3212.840

•   Responsabilização e combate à impunidade dos crimes e atos de violência que têm essa população como público-alvo, ampliando, assim, a possibilidade de que a rua seja um espaço de maior segurança;

•   Oferta de assistência jurídica e disponibilização de mecanismos de acesso a direitos, incluindo documentos básicos às pessoas em situação de rua, em parceria com os órgãos de defesa de direitos. (???)

2 – Planos e programas referentes à Política

As políticas da CGDHSP têm como Base:
•   PNDH-3 – Especialmente Eixos  III e IV;
•   Decreto 7.053 de 23 de dezembro de 2009

3 – Documentação básica para população em situação de rua

Para a população em situação de rua deve ser garantido o acesso à documentação civil básica, assim como deve-se orientar sobre os meios para obtê-la. http://portal.mj.gov.br/sedh/registrocivil/pecas2011/Cartilha/Cartilha.pdf
Obtendo a documentação, potencializa-se o acesso dessa população aos programas complementares destinados aos usuários do Cadastro Único e à rede de serviços, benefícios e programas de transferência de renda; e para produzir informações que contribuam para o aprimoramento da atenção a esse segmento nas diversas políticas públicas. Para maiores esclarecimentos sobre a inclusão das pessoas em situação de rua no Cadastro Único, consultar o Guia de cadastramento de pessoas em situação de rua, bem como a Instrução Operacional conjunta SNAS e SENARC Nº 07, de 22 de novembro de 2010, disponíveis no sítio eletrônico do MDS.

4 – Órgão Colegiado

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua.
Esse colegiado é composto por representantes da sociedade civil e por diversos Ministérios, como Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Educação, Saúde, Trabalho e Emprego, Cidades, Cultura, Esporte, Justiça, Desenvolvimento Social.

5 – Convênios e Planos de Trabalho

Em 2010 foram firmados dois convênios para a implantação do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável:
•    Convênio 750.592/2010 com o Ministério Público de Minas Gerais – Vigência: 31/12/2011 até 31/05/2012;
•    Convênio 750.674/2010 com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Vigência: 30/12/2011 até 30/12/2014;
A CGDHSP ainda firmou convênio com a Universidade de Brasília para criação do Observatório sobre violência contra População em Situação de Rua e também com a Defensoria Pública da Bahia.

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