Você esta aqui Página Inicial Nossos temas Combate às Violações Programas Coordenção-Geral de Combate à Tortura

Combate às Violações

Programas

Coordenção-Geral de Combate à Tortura

| Coordenação-Geral de Combate à Tortura |

| Histórico de Ações | Publicações Legislação |

 

Segundo o artigo 1° da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

De acordo com o Art. 1º da Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, se constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

 

Onde e quando ela ocorre com mais frequência?

O ato de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça segue sendo rotina de muitos espaços institucionais onde há relação de poder e vulnerabilidade em razão do cerceamento do direito de ir e vir, tais como, estabelecimentos relacionados com segurança pública (penitenciárias, delegacias, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e instituições socioeducativas), acolhimento de pessoas, locais de tratamento de saúde, entre outros.

 

Como denunciar a tortura?

As denúncias de tortura podem ser encaminhadas para o Disque 100.

 

Como a Coordenação Geral de Combate à Tortura atua?

É competência da Coordenação Geral de Combate à Tortura, conforme Regimento Interno da SDH/PR (Portaria n.º 22, de 22 de fevereiro de 2005):

1 - Coordenar o desenvolvimento de ações articuladas para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como para monitorar a apuração de denúncias;

2 - Incentivar a organização de instrumentos locais de controle social, acolhimento de denúncias e acompanhamento da apuração de casos de tortura;

3 - Coordenar a construção e a implementação de plano operativo de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

4 - Mobilizar instituições públicas e privadas, autoridades governamentais e sociedade civil para organizar uma rede nacional de combate à tortura;

5 - Coordenar o processo de informações sobre a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes a serem divulgadas, bem como sobre os mecanismos de denúncia e apuração e dos instrumentos legais nacionais e internacionais sobre o tema;

6 - Articular-se com academias de polícia, escolas de magistratura e do Ministério Público, instituições de ensino superior e órgãos da mídia para incentivar a discussão da problemática da tortura no Brasil e a identificação de formas adequadas de tratamento do tema;

7 - Apoiar a capacitação dos operadores dos sistemas de segurança pública e justiça, bem como de representantes do movimento social para recepção, identificação e encaminhamento de denúncias de casos de tortura.

Nesses termos, a Coordenação Geral de Combate à Tortura empenha-se em ações junto aos governos estaduais e sociedade civil, bem como articulações com os órgãos do sistema de justiça e sistema de segurança pública, assim estruturadas:

a) Articulação política com órgãos do Governo Federal sobre a temática;

b) Criação e fomento a Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas unidades federativas;

c) Realização de capacitações para membros Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, representantes do sistema de justiça e do sistema de segurança pública, e também para a sociedade civil;

d) Implementação do Protocolo de Istambul – Manual para a Investigação e Documentação Efetiva da Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes; e

e) Criação de indicadores sobre a tortura.

É importante observar que essas ações estão em consonância com a Lei n° 12.847/2013 e o Decreto n° 8.162/2013.

 

Contato

E-mail: cgct@sdh.gov.br
Telefone: (61) 2027-3901

Compartilhar

Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone