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Proteção dos Defensores de Direitos Humanos

Programa representa o compromisso do Estado de proteger quem luta pela efetivação dos direitos humanos no País

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos da Presidência da República representa o compromisso do Estado Brasileiro de proteger aquelas e aqueles que lutam pela efetivação dos direitos humanos em nosso país.

O programa foi criado em 2004 e tem como objetivo a adoção e articulação de medidas que possibilitem garantir a proteção de pessoas que estejam em situação de risco ou ameaça em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos.

A política nacional de proteção aos defensores dos direitos humanos foi instituída pelo Decreto Presidencial nº. 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.

A atuação do Programa não está voltada apenas à proteção da vida e da integridade física dos defensores, mas também e principalmente na articulação de medidas e ações que incidam na superação das causas que geram as ameaças e as situações de risco.

O Programa está presente atualmente em sete estados da Federação: Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará. Os estados que ainda não possuem programas são atendidos pela Equipe Técnica Federal do Programa Federal coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Atualmente, a Equipe Técnica Federal acompanha 133 pessoas que estão incluídas no Programa Federal.

As Equipes Técnicas dos sete programas estaduais acompanham 209 defensoras e defensores.

Para a inclusão do defensor dos direitos humanos no Programa de Proteção são observados os seguintes requisitos: solicitação de avaliação, comprovação de que o interessado atue na defesa ou na promoção dos direitos humanos; identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e atividade de defensor dos direitos humanos; anuência e adesão às suas normas.

As medidas protetivas do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos compreendem articulações com os órgãos e entidades, públicas e privadas, visando à resolução de conflitos e a superação das causas que geram as ameaças; com os órgãos do sistema de justiça dos estados e da União para a defesa judicial e apoio no acompanhamento das violações; com os órgãos de segurança pública dos estados visando a garantia da segurança do defensor de direitos humanos e apuração das violações; de medidas psicossociais; de ações que possibilitem o reconhecimento da atuação do defensor de direitos humanos na sociedade; e, excepcionalmente, a retirada provisória do defensor do seu local de atuação em casos de grave ameaça ou risco iminente.

São muitos os desafios presentes na execução desta política. Entres esses desafios está o enfrentamento de todas as formas de violência e ameaças, a investigação e responsabilização dos autores materiais e intelectuais dessas violações, a garantia de acesso a programas de inclusão, assistência social, educação e saúde.

O Programa busca incidir na superação das causas que geram a situação de risco e ameaça. E para isso sua atuação compreende a articulação de medidas e ações com os poderes executivo, legislativo e judiciário e com a sociedade civil organizada.

A Sociedade Civil Organizada, os órgãos do Governo Federal, do legislativo e do judiciário federal participam do programa por meio da “Coordenação Nacional”, órgão colegiado deliberativo do Programa que, dentre outras atribuições decidem sobre pedidos de inclusão e exclusão, sobre medidas protetivas a serem adotadas, além de diversos temas relacionados aos defensores de direitos humanos.

Esta articulação com órgãos públicos e sociedade civil organizada é fundamental para seguirmos consolidando os alicerces dessa política de proteção e contribui para a implementação de ações de investigação, de prevenção e de combate às violações para que os defensores dos direitos humanos possam exercer suas atividades no local de atuação.

Perguntas e respostas

1) Qual o procedimento que uma pessoa interessada em solicitar inclusão no programa deve adotar?

O defensor dos direitos humanos que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade poderá formular pedido de inclusão e encaminhá-lo à Coordenação do Programa Estadual, caso o Estado do defensor tenha Programa, ou à Coordenação Geral do Programa Nacional, caso o Estado não seja conveniado.

A esse respeito, cumpre ressaltar que nos estados conveniados a atuação do Programa ocorre por meio de equipes técnicas estaduais das entidades executoras do Programa que são conveniadas através das Secretarias de Estado.

Nos estados em que não existe o Programa, o procedimento é realizado através de da equipe técnica federal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O trabalho dessas equipes compreende o acompanhamento ao defensor desde a solicitação até o seu desligamento. As equipes realizam atendimentos e monitoramentos periódicos dos casos, analisando o risco e a vulnerabilidade em que se encontram utilizando-se dos procedimentos do Programa.

Solicitação de avaliação para o PPDDH

a. Requisito para o ingresso: voluntariedade, comprovação de que o interessado atue na defesa ou promoção dos direitos humanos; identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e atividade de defensor dos direitos humanos; anuência e adesão às suas normas.

b. órgão solicitante da inclusão: interessado, redes de direitos, entidades e organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão público que tomem conhecimento da ameaça ou violação a qual a pessoa esteja exposta.

c. Avaliação e acompanhamento da proteção: Equipes Técnicas, Estaduais e Federal, Coordenação Geral do Programa e Coordenação Nacional (órgão deliberativo).

2) Quem ou qual organização ela deve procurar?

Além dos Programas Estaduais ou Nacional, o defensor poderá procurar redes de direitos humanos, organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão público.

3) Qual é a lista de contatos e endereços?

Atualmente, o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos está presente em 06 Estados da Federação: Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro e está sendo implantado nos Estados do Rio Grande do Sul e Ceará.

Coordenação Geral do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos
Telefone: (061) 2025-7964
Endereço: SCS, Quadra 9 – 9º Andar, Sala 905-A, Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, Brasília/DF
E-mail: defensores@sdh.gov.br

Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais
Telefone: (031) 2535-0611
Endereço: Rua Cristal nº 89, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG

Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Bahia
Telefone: (071) 3328-4609
Endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 400, Centro Administrativo da Bahia/BA

Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Espírito Santo
Telefone: (027) 3328-2833
Endereço: Rua Homero Pimentel Lopes, nº 418, Bairro Rosário de Fátima, Serra/ES

Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Pernambuco
Telefone: (081) 3183-3154
Endereço: Rua Benfica, nº 133, Madalena, Recife/PE

Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
Telefone: (021) 2334-5540

4) Que documento ela deve levar?

A solicitação de inclusão deverá ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a atuação do defensor dos direitos humanos, bem como a descrição da ameaça ou da violação de direitos em decorrência dessa atuação, telefone e endereço atualizados para posterior contato e análise das equipes técnicas do Programa.

5) Quais os critérios adotados para identificação do nexo de causalidade entre violação ou ameaçada e a atividade de defensor?

A violação ou ameaça deve estar relacionada às atividades desenvolvidas para a promoção e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidas, ou seja, a situação de risco e vulnerabilidade deve decorrer da atuação como defensor dos direitos humanos.

6) Quais os critérios adotados para avaliar a gravidade de uma ameaça?

A gravidade da ameaça ao defensor dos direitos humanos é avaliada pelas equipes técnicas do Programa e pode caracterizar-se por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de suas atividades de promoção e defesa dos direitos humanos. Essa ameaça pode se manifestar, ainda que indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima, pela prática de atos que atentem contra a sua integridade física, psíquica, moral ou econômica e que possuam caráter discriminatório de qualquer natureza.

7) Desde que foi criado até hoje, quantas pessoas foram incluídas no programa de proteção?

Desde a sua criação em 2004, o Programa já realizou 464 atendimentos e 257 defensores dos direitos humanos já foram incluídos no Programa de Proteção. Atualmente, 325 defensores dos direitos humanos recebem ou receberam algum tipo medidas protetivas. Cumpre esclarecer que o número de defensores incluídos não reflete o número total de pessoas protegidas, uma vez que, muitas das medidas estendem-se a mais de uma pessoa, como comunidades, familiares ou pessoas da convivência próxima do defensor.

8) Destes, quantos a inclusão no Programa esteve relacionada com sua atividade profissional?

O Programa atua em casos de violência e criminalização contra defensores dos direitos humanos, como o objetivo de garantir proteção para que continuem seus trabalhos no local de atuação. Para o Programa o foco é sempre o defensor dos direitos humanos.

9) Em média, por quanto tempo eles permaneceram inclusos no Programa de Proteção?

A permanência no Programa está condicionada à persistência da ameaça, do risco e da situação de vulnerabilidade. O desligamento dar-se-á por descumprimento das normas do Programa, por solicitação do usuário ou por cessação da ameaça.

10) Quais medidas protetivas são oferecidas?

As medidas protetivas são realizadas e articuladas pelo Programa e compreendem: visitas no local de atuação do defensor para análise preliminar do caso e da ameaça; realização de audiências públicas de solução de conflitos; divulgação da atividade do defensor e do Programa; articulação com órgãos envolvidos na solução das ameaças; acompanhamento das investigações e denúncias; monitoramento por meio de visitas periódicas no local de atuação do defensor para verificar a permanência do risco e a situação de ameaça; retirada provisória do defensor do seu local de atuação, em casos excepcionais e emergenciais; proteção policial em casos de grave risco e vulnerabilidade.

Contatos
Coordenação Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos
Fone: 61 2025 7964
E-mail: defensores@sdh.gov.br

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