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Combate ao Trabalho Escravo

Programas

Sensibilização e capacitação de atores

Desde 2009, CONATRAE realiza oficinas para difundir conceitos em relação ao trabalho escravo

A CONATRAE, em resposta às demandas dos I e II PNETE, com a missão diminuir, por meio da sensibilização e capacitação de atores, o número de trabalhadores laborando em condições análogas à escravidão nas diversas regiões do país, passou a difundir o conhecimento a respeito do tema, como forma de combater o trabalho escravo por meio da atividade estatal.

Com efeito, a partir de 2009, passou a realizar Oficinas sobre Trabalho Decente e a Coletivização do Processo, em parceria com as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho do país,  para Magistrados e Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, Policiais Federais e Rodoviários Federais, e instituições convidadas ligadas ao tema.Sensibilização e capacitação de atores

Recentemente a SDH assinou Acordo de Cooperação com a ENAMAT – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, no sentido de adotarem ações conjuntas relacionadas à difusão de conhecimentos e experiências práticas direcionadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho escravo e forçado no país.

Acordo similar foi celebrado com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF. Referido acordo tem como público alvo os magistrados da Justiça Federal e reveste-se de relevante importância, tendo em vista a instância de julgamento dos crimes enquadrados no art. 149, do Código Penal Brasileiro.

Recadastramento Agrário:

O Ministério do Desenvolvimento Agrário adotou medidas de recadastramento agrário e fiscalização cadastral dos imóveis constantes na "Lista Suja". O objetivo da atuação fiscalizadora cadastral do INCRA é o de identificar vícios na cadeia dominial dos imóveis constantes na "Lista Suja", eventualmente sustentados por títulos inválidos sobre terras de domínio público, e reivindicá-los para posterior destinação, preferencialmente, ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Ademais, em 30 de setembro de 2011, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre a SDH e o MDA, cujo objeto visa à adoção de ações conjuntas à prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo no país.

Cadastro de Empregadores - “Lista Suja”

Ainda por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da CONATRAE, foi publicada a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011, que enuncia regras sobre a atualização semestral do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecida como “Lista Suja”, e disciplina os meios de inclusão e de exclusão dos nomes dos infratores no Cadastro.

É vedado financiamento público a pessoas físicas e jurídicas que são condenadas administrativamente por exploração de trabalho escravo. A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo.

Atualização cadastral – Cadastro de empregadores:

http://portal.mte.gov.br/

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