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Crianças e Adolescentes

Campanha - Respeitar, Proteger, Garantir

Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil

Trata-se do trabalho realizado por crianças e adolescentes entre 0 e 13 anos de idade sob qualquer condições e atividades laborais ou ainda trabalho exercido por adolescentes dos 16 aos 18, em horário noturno de 22h às 5h em condições insalubres, perigosas e degradantes.

Além do Disque 100, as situações de flagrante ou notícia de criança ou adolescente em situação de exploração do trabalho infantil podem ser denunciadas diretamente ao Conselho Tutelar, aos serviços de proteção a crianças e adolescentes, às delegacias especializadas ou comuns, às Polícias Militar (190), à Federal ou Rodoviária Federal (191) e ainda ao Ministério Público do Trabalho, a quem compete investigar e oferecer denúncia nesse tipo de violação.

 

Dados estatísticos

 

No Brasil, os mais recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao Censo 2010, mostram que, a despeito da tendência de declínio do número de crianças e adolescentes em situação de trabalho, a faixa de 10 a 13 anos registrou aumento na última década, com 11 mil crianças a mais.

Atualmente 132 mil famílias são chefiadas por crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos (IBGE, 2010). Em 2010, o nível de ocupação das crianças dessa faixa que moravam na cidade era de 3,3%, ao passo que no campo era de 13,6%, demonstrando que há uma concentração na dificuldade de erradicação do trabalho infantil nessas regiões, o que também está ligado aos hábitos e culturas locais de participação das crianças nas atividades de sustento das famílias. As atividades agrícolas são aquelas em que as crianças começam a trabalhar mais cedo. Acerca disso, temos ainda:

  • Cerca de 450 mil crianças entre 5 e 13 anos trabalhavam em atividades agrícolas ou no extrativismo em 2011, ou 63,5% do total de trabalhadores nessa faixa etária, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio.
  • A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio de 2011, aponta que 74,4% das crianças entre 5 e 13 anos que trabalhavam não recebiam contrapartida de remuneração, e as principais atividades são: o cultivo da mandioca, do milho, feijão, arroz, fumo, leguminosas, e a criação de animais.
  • Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no mundo, 60% das crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos que trabalham no mundo estão engajadas no setor agrícola ou extrativista. Isso corresponderia a aproximadamente 129 milhões de meninos e meninas dedicados a atividades como agricultura, silvicultura, pecuária, extração vegetal, pesca ou piscicultura.

Além disso, em 2015, o Disque 100, serviço de utilidade pública da SEDH, recebeu 4.542 denúncias de exploração do trabalho infantil, sendo o estado que registrou maior número de ocorrências foi São Paulo, seguido do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, que respondem pela metade do número total de registros no ano. Além disso, foram 2.455 denúncias de exploração sexual comercial, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. As denúncias, porém, não diferenciam se o local da violação foi zona rural ou urbana, não sendo possível aferir se as denúncias seguem o padrão apresentado na PNAD.

 

O que diz a lei?

Constituição Federal de 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

 

Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008

Estabeleceu o rol das piores formas de trabalho infantil, a partir do disposto na Convenção 182 da OIT, facilitando o processo de fiscalização pelo Estado e punição aos violadores. De forma ampla, foram incluídas as atividades relacionadas a:

  • todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;
  • utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;
  • utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; e
  • recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.
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