Crianças e Adolescentes

Carta de Estratégias

Apresentação

A Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma iniciativa de relevância estrutural nacional, para a integração de esforços entre órgãos do Poder Executivo e do Sistema de Justiça brasileiro.

O documento foi assinado em outubro de 2012, envolvendo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).

A Carta de Estratégias concentra esforços na articulação nacional de ações concretas voltadas a dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade.

A Secretaria Executiva é exercida pela SDH/PR, que impulsiona a agenda de atividades junto ao Comitê Gestor Nacional, seu monitoramento e a articulação compartilhada junto aos Estados brasileiros. O documento apoia-se em quatro eixos estratégicos:


MATRIZ 1: Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

Objetivo geral: Reduzir o número de crianças e adolescentes institucionalizados e qualificar o seu atendimento nos serviços de acolhimento.

 

MATRIZ 2: Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual e Outras Violências Contra Crianças e Adolescentes

Objetivo geral: Articular esforços em âmbito nacional para garantir às crianças e aos adolescentes o direito ao desenvolvimento integral livre de todas as violências.

 

MATRIZ 3: Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo

Objetivo geral: Articular ações para a efetiva implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

 

MATRIZ 4: Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Objetivo geral: Articular esforços para a priorização da erradicação do trabalho infantil.

 

Serão criados comitês Estaduais, Municipais e do Distrito Federal que ficarão responsáveis para dar efetividade às diretrizes e ações definidas pelo Comitê Nacional.

Veja a íntegra da Carta.

 

Como aderir à Carta de Estratégias

A adesão à Carta de Constituição de Estratégias é um compromisso formal e político que cada Estado, DF e Município firma com a União, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Após a adesão forma-se o Comitê Estadual e do DF, com caráter interinstitucional, para acompanhamento das ações da Carta. O Comitê deverá observar, preferencialmente, a mesma composição do Comitê Nacional, no que se refere às representações do poder executivo e judiciário.

O instrumento utilizado é o Termo de Adesão. Solicite a adesão de seu Estado e/ou município pelo e-mail cartadeestrategia@sdh.gov.br que forneceremos as demais informações.

A adesão constitui-se em estratégia importante de divulgação e comprometimento com as ações da Carta de Constituição de Estratégias.

 

Contato

cartadeestrategia@sdh.gov.br

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