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Consulta Pública - Proteção de Crianças e Adolescentes em Obras e Empreendimentos

Ministério dos Direitos Humanos lança Consulta Pública sobre o “Protocolo de Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos”

O “Protocolo de Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos” é resultado de um trabalho realizado no âmbito da Agenda de Convergência para Obras e Empreendimentos (“Agenda de Convergência”).

Coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, a Agenda de Convergência foi criada em 2014 com objetivo de harmonizar os entendimentos e estratégias para o enfrentamento das violações dos direitos de crianças e adolescentes no planejamento e implementação de obras e empreendimentos.

Representantes de diferentes instituições do Governo, de empresas, organizações da sociedade civil e membros da academia participaram das reuniões mensais da Agenda de Convergência. De forma colaborativa, esses representantes desenvolveram o Protocolo, cujo objetivo é estabelecer medidas para a promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes impactados em razão da realização de obras e empreendimentos no território em que se encontram; e que deverão ser adotadas pelos atores envolvidos em todas as etapas de realização de obras e empreendimentos, desde o planejamento até a operação.

O objetivo do Protocolo, nesses termos, é reduzir riscos e violações aos direitos de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos, garantindo a efetiva proteção que lhes é atribuída nas normas nacionais e internacionais de Direitos Humanos.

Essa iniciativa traz o diferencial de ter sido construída de forma participativa por atores de diferentes setores a partir de metodologia que considerou os riscos aos direitos de crianças e adolescentes nos diferentes estágios de um empreendimento, desde a instalação, seu funcionamento e a desmobilização. A Consulta Pública lançada pelo Ministério dos Direitos Humanos visa aumentar a abrangência dessa construção participativa e colher outras contribuições que possam ser relevantes para a efetiva proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Sua participação é muito importante!

O Protocolo já foi apreciado pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e estará disponível para Consulta Pública para todos os interessados no assunto. As contribuições poderão ser realizadas exclusivamente via formulário online (link abaixo) entre os dias 03 de maio e 03 de junho de junho de 2017. Todas as contribuições serão avaliadas e consideradas para o aprimoramento do documento. Com a versão final, o Protocolo passará por nova análise jurídica do Ministério de Direitos Humanos antes de ser lançado oficialmente.

Acesse o texto integral do Protocolo

Acesse o formulário da Consulta Pública

 

Prazo para envio de contribuições: 03 de junho de 2017

Observação: Serão aceitas contribuições enviadas exclusivamente pelo formulário online.

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