Crianças e Adolescentes

Legislação

Acesse abaixo informações sobre as principais peças de legislação que definem a política de proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil – vem como informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis estruturantes para a ação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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