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Conanda repudia propostas de mudanças sugeridas por parlamentar

04/04/2017

O Deputado Alan Rick (PRB-AC) propôs a inclusão de “Nascituro” às denominações, do Conselho e da Secretaria Nacional que tratam dos direitos da Criança e do Adolescente, além de sugerir o oferecimento de educação religiosa e moral a crianças e adolescentes no Brasil.

Em nota publicada na última sexta-feira (31), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda repudia, por considerar inconstitucionais e tratar de maneira conservadora os direitos conquistados por crianças e adolescentes, as propostas do Deputado Alan Rick, do PRB do Acre, à medida provisória nº 768/2017, que cria o Ministério dos Direitos Humanos. A proposta sugere a inclusão de “Nascituro” nas denominações do Conanda e da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também, o oferecimento de educação religiosa e moral, conforme as convicções dos pais ou tutores, às crianças e adolescentes no Brasil. Acesse a íntegra da nota pública.

Para o Conanda que, segundo a sugestão do Deputado, passaria a se chamar: Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente, a proposta apresenta também vícios de juridicidade e desconsidera a importância do Estado brasileiro em reafirmar o seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos enquanto direitos indissociáveis, não aceitando qualquer retrocesso nos direitos adquiridos nos últimos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A nota reforça ainda a importância em manter a denominação da Secretaria Nacional que trata da matéria, que para Alan Rick deveria se chamar: Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente. A preocupação do Conselho é com o prejuízo quanto às competências da Secretaria no desempenho da função de órgão de articulação entre as diferentes políticas públicas na promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

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