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Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Para garantir direitos, o Programa articula instâncias governamentais e da sociedade civil para aplicação correta dos normativos legais

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Compreendem este Sistema, prioritariamente, os seguintes eixos:

Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias ; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.

Eixo da Promoção dos Direitos: A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Eixo do Controle e Efetivação dos Direitos:
realizado através de instâncias públicas colegiadas próprias, tais como: conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e os órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, de forma geral, o controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas.

Dentro do Sistema de Garantia de Direitos os Conselhos de Direitos e Tutelares desempenham uma função estratégica: a de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Como fruto de ações direcionadas do Estado e da sociedade civil organizada, a rede dos Conselhos Tutelares está em expansão e esse avanço, cabe dizer, é o reconhecimento de uma luta que vem antes de 1990, ano do aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trás em seu cerne o paradigma da proteção integral e que ainda impõe uma série de mudanças sociais, políticas e administrativas.

Por esta razão, é uma prioridade a criação de Conselhos Tutelares em 100% dos municípios do país. Para promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares a Secretaria tem procurado entender a realidade dos Conselhos e, em 2012, realizou o Primeiro Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, que revelou alguns dados importantes: 41% dos CTs não têm sedes exclusivas; 44% não possui veículo motorizado próprio; 25% não têm telefone próprio e 37% não têm celular de plantão (SDH/PR, 2012).

Diante disso, uma das ações da SDH/PR tem sido o fortalecimento e estruturação dos Conselhos Tutelares, garantindo condições adequadas de funcionamento e infraestrutura para que o trabalho destes órgãos colegiados seja de qualidade e efetividade. Saiba mais. Além disso, tem se empenhado na qualificação profissional dos Conselheiros de Direitos e Tutelares, através dos Núcleos de Formação Continuada de Conselheiros de Direitos e Tutelares – Escola de Conselhos, proporcionando a estes atores a formação e aperfeiçoamento para o exercício de suas funções enquanto defensores de direitos humanos.

Com estas ações estamos priorizando definitivamente o Sistema de Garantia de Direitos para que ele torne-se operante, dando um grande passo para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja finalmente implementado, o que certamente fará diferença para os milhões de crianças e adolescentes brasileiros.

As Escolas de Conselhos
A iniciativa visa a formação continuada dos agentes envolvidos na efetivação de direitos, em especial, conselheiros tutelares
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Equipagem dos Conselhos Tutelares
O foco da ação é permitir que cada município possua um Conselho Tutelar e que as unidades ofereçam atendimento adequado
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