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Direitos Humanos e Saúde Mental

Secretaria atua em políticas públicas que promovem a proteção de pessoas com transtorno mental, além da construção de rede de cuidados

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República atua na promoção e defesa dos Direitos Humanos em Saúde Mental. A saúde é um Direito Humano fundamental e, como todos os outros direitos, requer a união de esforços entre sociedade civil e poder público no planejamento e na prestação de serviços e de cuidados.

A Lei 12.314/2010 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e outros Ministérios e dá outras providências, destaca em seu parágrafo primeiro do art. 24 que “Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos”.

Já a Lei 10.216/2001, resultado de 10 anos de luta social, instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil como política de Estado. Enfatiza a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e a construção de uma rede de cuidados aberta e territorial em contraposição ao modelo “hospitalocêntrico” e excludente que historicamente caracterizaram as políticas voltadas para o campo da saúde mental.

Você sabia que...

Você sabia que cerca de 3% da população geral sofre com transtornos mentais severos e persistentes?
Fonte: Ministério da Saúde

Você sabia que mais de 6% da população apresenta transtornos psiquiátricos graves decorrentes do uso de álcool e outras drogas?
Fonte: Ministério da Saúde

Você sabia que 12% da população necessita de algum atendimento em saúde mental, seja ele contínuo ou eventual?
Fonte: Ministério da Saúde

Você sabia que o direito à saúde mental é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional?
Fonte: Cartilha Direito à Saúde Mental – Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Você sabia que a Lei Federal 10.216/2001, conquista do modelo social organizado e que legitima o processo de Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial da área?
Fonte: Lei Federal 10.216/2001

Você sabia que os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT, os Centros de Convivência e Cultura e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais e nos CAPS III), compõem a rede de serviços extra-hospitalares que atendem às pessoas com transtornos mentais?
Fonte: Ministério da Saúde

Você sabia que o número de CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) no Brasil, aumentou de 148 unidades em 1998 para 1803 em 2012?
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde

Você sabia que o número de Residências Terapêuticas no Brasil, aumentou de 85 em 2002 para 779 em 2012?
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde

Você sabia que o número de leitos psiquiátricos SUS no Brasil diminuiu de 51.393 leitos em 2002 para 29.958 em 2012?
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde

Você sabia que o programa De Volta para Casa é um auxilio-reabilitação psicossocial, para assistência, acompanhamento e integração social, fora das unidades hospitalares, com pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação)?
Fonte: Ministério da Saúde

Você sabia que o número de beneficiários do programa De Volta para Casa aumentou de 206 em 2003 para 4085 em 2012?
Fonte: Saúde Mental em Dados 11 – Ministério da Saúde

Você sabia que quando uma pessoa com transtornos mentais sofre maus tratos ou tem seus direitos violados, além de buscar formas imediatas de proteção dessa pessoa, deve-se denunciar ao Ministério Público e aos disque-denúncias, a exemplo do Disque Direitos Humanos – Disque 100.

Você sabia que o dia 18 de maio é o Dia Nacional de Luta Antimanicomial?

Você sabia que o dia 10 de outubro é o Dia Mundial da Saúde Mental?

Você sabia que a IV Conferência Nacional de Saúde Mental realizada em 2010 foi a primeira Conferência da área construída de forma Intersetorial sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome?

Contato: (55 61) 2025 7995

Disque100 - eleitoral

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