LGBT

Legislação

Os documentos a seguir destacam as principais legislações nacionais sobre o tema LGBT, considerando diversos aspectos, como educação, segurança e saúde

O link a seguir apresenta o resultado de uma pesquisa, por estado, na qual foram reunidas as principais legislações sobre o tema LGBT. Os conteúdos foram coletados, essencialmente, de portais eletrônicos de Assembleias Legislativas, para a legislação estadual, e, posteriormente, nas páginas eletrônicas de Câmaras Municipais e Prefeituras das capitais dos estados brasileiros, incluindo-se o Distrito Federal.

No que diz respeito aos projetos de leis existentes e que versam sobre a temática da diversidade sexual, somente foram compilados os projetos que estão em andamento, excluindo-se aqueles que já foram arquivados ou invalidados.

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Disque100 - eleitoral

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