Mortos e Desaparecidos Políticos

Direitos Assegurados

Comissão Especial deve, entre outras atribuições, localizar corpos de desaparecidos no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação ou de sepultamento

I - Proceder ao reconhecimento de pessoas:

a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I da Lei;

b) que, por terem participado ou por terem sido acusadas de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tenham falecido, por causa não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas.

II – localização de corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

 

Contato: (55 61) 2025 3484 / 9850

desaparecidospoliticos@sdh.gov.br

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