Mortos e Desaparecidos Políticos

Legislação

Confira as normas constitucionais, leis federais e decretos para os mortos e desaparecidos políticos.

Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979: Concede anistia e dá outras providências.

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995: Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

- Lei nº 10.536, de 14 de agosto de 2002: Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providência

- Lei nº 10.875, de 1º de junho de 2004: Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

- Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011: Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

- Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009: Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

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