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Mortos e Desaparecidos Políticos

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Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

Órgão deve, entre outras atribuições, localizar corpos de desaparecidos no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação

No dia 4 de dezembro de 1995, por meio da Lei nº 9.140, o Estado brasileiro, após 30 anos da instauração da ditadura civil-militar, reconheceu como mortas dezenas de pessoas que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, encontravam-se desaparecidas.

A mesma Lei previu a criação de uma Comissão Especial que, entre outras atribuições, tinha as seguintes competências:

 

  • proceder ao reconhecimento de outras pessoas desaparecidas;
  • proceder ao reconhecimento de pessoas que, por terem participado ou terem sido acusadas de participação em atividades políticas, faleceram, por causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;
  • localizar os corpos de pessoas desaparecidas no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação ou sepultamento.
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    Em 18 de dezembro de 1995, por meio de Decreto, fora criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

    Em 14 de agosto de 2002, por meio da Lei nº 10.536, a Comissão Especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição brasileira, a “Constituição Cidadã.”

    A partir da Lei 10.875, de 1º de julho de 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura civil-militar foram ampliados e dezenas de pessoas vitimadas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de torturam, foram reconhecidas.

    Desde então, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a vincular-se à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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