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A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) coordena as atividades da Comissão Interministerial de Avaliação (CIA), que realiza a análise dos requerimentos da pensão especial solicitada por pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Além da própria SDH/PR, a comissão também é composta por representantes dos Ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Planejamento, Orçamento e Gestão. Tanto o colegiado quanto a indenização foram instituídos pela Lei 11.520/2007, que completou sete anos no último dia 18 de setembro de 2014.

Criada com o objetivo de garantir a inserção social dos atingidos pela hanseníase, a pensão consiste no reconhecimento do Estado brasileiro das violações de direitos das pessoas que passaram pela chamada “profilaxia da lepra”, implementada no país entre 1923 e 1962. Nesse período, milhares de mulheres, homens e crianças com a doença foram discriminados e isolados compulsoriamente em hospitais-colônia.

Valor: A pensão corresponde a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e tem reajuste anual, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o processamento, a manutenção e o pagamento da indenização.

A pensão especial é vitalícia e não pode ser transferida a dependentes. No entanto, em caso de morte do beneficiário, os herdeiros têm direito a receber os valores que eventualmente deixaram de ser pagos em vida para os titulares da pensão. A decisão foi proferida em novembro de 2013 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Segundo o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, o direito à percepção mensal do benefício é intransferível, entretanto, os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, tornando possível a transmissão aos herdeiros.

Requerimento: Ao analisar os requerimentos, a Comissão Interministerial de Avaliação tem a prerrogativa de solicitar documentos e pareceres, colher depoimentos de testemunhas e, caso necessário, prova pericial para comprovar a situação do requerente.

Para solicitar o benefício, o requerente deverá preencher o formulário e apresentar todos os documentos e informações comprobatórios dos requisitos para concessão da pensão especial. No momento da protocolização, o requerente deverá apresentar um dos seguintes documentos de identificação: carteira de identidade, certidão de nascimento; certidão de casamento, certificado de reservista ou carteira de trabalho e previdência social. Clique aqui no caso de revisão da pensão.

Para comprovar o enquadramento na situação prevista pela Lei nº 12.520/2007, o requerente deverá apresentar documentos hospitalares da época do isolamento e internação que contenham os seguintes registros:

  1. Data do fichamento;
  2. Data do diagnóstico da hanseníase;
  3. Data de internação;
  4. Data de alta hospitalar e
  5. Forma Clínica da hanseníase.
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