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Prevenção e Combate à Tortura

| Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura |

| Coordenção-Geral de Combate à Tortura |

 

A tortura é um crime com múltiplas dimensões. Do ponto de vista da vítima, a tortura macula o corpo e impõe consequências físicas e psicológicas à vítima. Em relação ao autor, a tortura é uma relação de poder. Para o Estado, a tortura é uma falha, é a manifestação em um período democrático de valores de períodos autoritários, época em que o Estado não se pautava pela dignidade da pessoa humana. A multiplicidade de facetas implica em uma política de múltiplas estratégias executada por diferentes atores.

Nesse contexto, Estado e sociedade civil se unem para erradicar a tortura por meio de ações integradas, agrupadas nos seguintes eixos:

a) Ações junto à comunidade na perspectiva da prevenção e informação permanentes. Essas ações são importantes para promover uma mudança cultura de forma que a tortura não seja mais legitimada.

b) Transparência e controle social, considerando a importância de estimular a sociedade para compor a rede de prevenção e combate à tortura, a partir de constituição de ouvidorias, comitês, corregedorias independentes e ampliação do envolvimento de distintos segmentos sociais.

c) Monitoramento de denúncias, tendo em vista a necessidade de fortalecimento dos recursos já existentes, o acompanhamento de ações que venham prevenir a tortura, a criação de metodologias de acompanhamento, entre outras possibilidades.

d) Inspeção a locais de privação de liberdade, uma vez que a realização de visitas periódicas é uma estratégia preventiva da prática de tortura a partir de recomendações que venham a ser feitas dessas mesmas condições aos órgãos competentes.

Em 2013  foi aprovada a Lei 12847 que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A lei 12847/2013 foi resultado de um longo processo de atuação, em 2011 a SDH encaminhou o Projeto de Lei 2442/11 o qual estabelecia a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, tal projeto de lei foi incorporado ao Projeto de Lei 5546/01, que previa a criação de regras para a atuação nos casos de tortura e medidas preventivas.  Assim, após intensa atuação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em 2 de agosto de 2013, a Lei 12847  foi sancionada pela Presidenta da República.

Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos apresenta informações sobre as ações da Coordenação Geral de Combate à Tortura e dos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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