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Prevenção e Combate à Tortura

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

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O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Com a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Estado Brasileiro consolida a formalização de uma rede de atores em nível nacional e local que favorece a articulação de ações para prevenção e combate à tortura. A partir da rede, facilita-se o intercâmbio de boas práticas, organização de medidas para implementação de recomendações feitas no âmbito do Mecanismo Nacional, negociação de soluções para questões de privação de liberdade levadas para organismos internacionais, dentre outras ações.

Além do CNPCT e MNPCT, o SNPCT também é composto pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Outras instituições também poderão solicitar a inclusão no Sistema, como ONGs, órgãos do Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e corregedoria e ouvidorias de polícia por meio de instrumento de adesão ao SNPCT. A participação dos Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital será aceita mediante um termo de adesão específico firmado com a SDH/PR.

Pela Lei 12.847/2013, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é coordenadora do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e deverá articular o CNPCT, MNPCT, CNPCP e DEPEN a realização de reuniões anuais.

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