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2014

Julho

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será instalado nesta 6ª feira (25)

24/07/2014

Tomam posse nesta sexta-feira (25), em cerimônia marcada para as 11 horas no Palácio do Planalto, os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Instalado no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o colegiado tem a missão de fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Presidido pela ministra, Ideli Salvatti, o Comitê é composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria.

O colegiado terá como atribuições a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais.  Deverá também acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais, que visem à apuração de denúncias de tortura. Além disso, será responsável pela manutenção de um banco de dados com informações de denúncias, decisões judiciais e ações institucionais e governamentais sobre o tema.

Com o início dos trabalhos, uma das primeiras atribuições do CNPCT será a escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A indicação deverá ser feita em até 90 dias, a contar desta sexta-feira. A função do MNPCT é a realização de visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade, com a finalidade de verificar as condições das pessoas privadas de liberdade e recomendar medidas para adequação das instituições aos parâmetros nacionais e internacionais.

A escolha dos locais a serem visitados será definida pelo MNPCT com base nas informações e dados fornecidos pelo Comitê. Segundo a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos, Ana Paula Moreira, o Comitê e o Mecanismo atuarão em conjunto. “Se por um lado, o CNPCT vai subsidiar o Mecanismo com informações e dados; por outro lado, o MNPCT realizará visitas, emitir relatórios e fazer recomendações às autoridades estaduais e o Comitê, em conjunto, articulará o cumprimento dessas recomendações”, explicou.

Além do Mecanismo Nacional, sete unidades federativas já criaram seus mecanismos locais por meio de Lei estadual: Rio de Janeiro, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Rondônia e Minas Gerais. O mecanismo do Estado do Rio de Janeiro está em funcionamento desde 2011, e, recentemente, o Estado de Pernambuco concluiu o processo de seleção dos membros do seu mecanismo estadual.

Tanto o Comitê quanto o Mecanismo integram o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado ano passado com a finalidade de consolidar a formalização de uma rede nacional de enfrentamento a essa violação. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela segurança pública, por locais de internação de longa permanência e pela proteção dos direitos humanos.

O Sistema, assim como o CNPCT e o MNPCT, foi instituído pela Lei Nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e regulamentado pelo Decreto Nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013.

 

Assessoria de Comunicação Social

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