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Maio

Ministra comemora aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Ministra comemora aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Ideli celebrou a aprovação, por unanimidade, da PEC. Foto: Márcio Garcez

27/05/2014

A Proposta de Emenda Constitucional 57 de 1999, também conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (27) pelo Plenário do Senado Federal.

A proposta, que tramitava havia 15 anos no Congresso, modifica o Art. 243 da Constituição Federal, permitindo a expropriação de imóveis em que se comprove a ocorrência de Trabalho Escravo. Além disso, prevê a destinação dos imóveis a assentamentos: os terrenos serão destinados à reforma agrária e aos programas de habitação popular.

A aprovação foi comemorada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, que acompanhou a votação. “É um marco, um avanço, um sinal para o mundo de que no Brasil não há tolerância com o trabalho escravo”, celebrou a ministra. “Hoje, o Parlamento entra em sintonia com trabalhadores brasileiros e diz não ao trabalho escravo. É um dia histórico e emocionante.”

A ministra preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne órgãos do Poder Executivo Federal e entidades da sociedade civil, e passou o dia no Senado defendendo a importância da aprovação da PEC em reuniões com o presidente da Casa, Renan Calheiros, e com os líderes partidários.

A PEC passou pelo Senado Federal em 2003 e foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2012. Devolvida ao Senado em função de uma modificação, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em junho de 2013.

Trabalho Escravo – O trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995 mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.

De acordo com o estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho forçado no mundo gera lucros anuais de US$ 150 bilhões aos empregadores ilegais. Estima-se que 21 milhões de homens, mulheres e crianças sejam vítimas de exploração.

Função Social - A Constituição Federal afirma que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social, não podendo ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Ainda assim, numerosos trabalhadores ainda são reduzidos à condição de escravos no campo ou em canteiros de obras nas cidades.

O Art. 243 da Constituição já previa que as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Assessoria de Comunicação Social

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