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2016

Abril

Decreto reestrutura ações de proteção aos defensores dos direitos humanos

28/04/2016

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos será fortalecido. Durante a cerimônia de abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que reestrutura o programa e cria seu Conselho Deliberativo. "Essa reestruturação será um importante instrumento para fortalecer e tornar mais efetivo o combate à violência contra militantes de direitos humanos", afirmou a presidenta.

Criado em 2004, o Programa tem como objetivo a adoção e articulação de medidas que possibilitem garantir a proteção de pessoas que estejam em situação de risco ou ameaça em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos. O diretor de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Fernando Matos, destacou que essa ação é a única no mundo. "Temos uma parceira estatal com governos estaduais e sociedade civil, de proteção a militantes de direitos humanos, em especial, aquelas que estão em defesa da terra e do território, seja indígenas, quilombolas, ambientalistas, pessoas que lutam pela reforma agrária", esclareceu.

Segundo Matos, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional desde 2009, instituindo o programa nacional. Até o momento ainda não foi apreciado. "Por não ter esse marco legislativo, o programa federal funcionava por meio de resoluções. Buscando fortalecer essa política pública e apoiar o funcionamento desse programa, a presidenta editou o Decreto no âmbito federal", explicou Matos.

Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo funcionará no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. A Secretaria fornecerá o suporte técnico e administrativo para o conselho. A ideia é que o conselho coordene o programa em âmbito federal, monitorando as ações ou definindo estratégias de articulação com os demais Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O programa também é desenvolvido com o apoio da sociedade civil.

A composição será a seguinte: dois representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos, sendo um deles o coordenador, e um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Ainda poderão ser convidados para participar um representante do Ministério Público Federal e um do Poder Judiciário.

Programa

As medidas protetivas do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos compreendem articulações com os órgãos e entidades, públicas e privadas, visando à resolução de conflitos e a superação das causas que geram as ameaças. Também há um trabalho direto com os órgãos do sistema de justiça dos estados e da União para a defesa judicial e o apoio no acompanhamento das violações; e com os órgãos de segurança pública dos estados, visando à garantia da segurança do defensor de direitos humanos e apuração das violações.

Além disso, há medidas psicossociais e ações que possibilitem o reconhecimento da atuação do defensor de direitos humanos na sociedade. Excepcionalmente, há a retirada provisória do defensor do seu local de atuação em casos de grave ameaça ou risco iminente.

Política Nacional

Em fevereiro de 2007, foi aprovada, por meio do Decreto 6.044, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Essa política tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte.

O Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos também está sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

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