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2016

Abril

Presidenta Dilma pede urgência na votação de Projeto de Lei dos autos de resistência

Presidenta Dilma pede urgência na votação de Projeto de Lei dos autos de resistência

Adolescente Gelson Henrique. Foto: Claudio Fachel

28/04/2016

A presidenta Dilma Rousseff enviou mensagem ao Congresso Nacional com pedido de urgência constitucional na apreciação do projeto de lei dos autos de resistência, que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais em serviço. O anúncio do envio do documento ocorreu na cerimônia de abertura da 12° Conferencia Nacional de Direitos Humanos, nessa quarta-feira (27)

“Para fortalecer a luta pela redução da violência contra a juventude - em especial a juventude negra -, contra homens e mulheres, enviei ao Congresso Nacional um pedido de urgência constitucional, o projeto de lei dos autos de resistência, que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes, das lesões corporais cometidas por policiais durante as atividades repressivas” ressaltou Dilma.

Na prática, o pedido de urgência faz com que o Projeto de Lei 4471/12, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tenha que ser apreciado pelo plenário da câmara em até 45 dias. Se isso não acontecer as demais deliberações legislativas da Casa serão interrompidas até que o projeto seja votado.

Ao criar regras mais rigorosas para o processo de apuração de mortes e lesões corporais decorrente de ações policiais, a proposta busca combater a possibilidade de que agentes do Estado utilizem os autos de resistência como justificativa para a prática de violência.

Para a Ouvidora Nacional dos Direitos Humanos, Irina Bacci, o registro de ação deficiente, que não dialoga com os fatos nos inquéritos policiais, atrapalha também o trabalho de gestão das Secretarias de Segurança Pública, que sem dados confiáveis não conseguem identificar os agentes que não cumprem o dever conforme a lei.

“As próprias Secretarias de Segurança Pública poderão separar o joio do trigo, ou seja, o bom policial, aquele que de fato cumpre o seu regimento, a sua ordem, e a legalidade da sua atuação, daqueles que ainda usam da herança deixada pela ditadura para poder atuar na sua profissão”, defendeu.

O fim dos autos de resistência é uma das principais demandas do movimento negro. Segundo o adolescente negro Gelson Henrique, de 17 anos, que está na conferência como representante do Rio de Janeiro, os autos de resistência servem para justificar o assassinato sistemático da juventude negra no Brasil.

“Os autos de resistência é algo que realmente precisa acabar. A autoridade policial que utiliza esse meio não paga por isso. As pessoas armadas sem consciência política são bandidos em potencial. Então, não deixa de ser crime esse genocídio negro que está acontecendo”, ressaltou.

O relatório “Você Matou Meu Filho”, publicado em 2015 pela Anistia Internacional, verificou a existência de fortes indícios de execuções extrajudiciais e um padrão de uso desnecessário e desproporcional da força pela Polícia Militar no Rio de Janeiro. Segundo o documento, cerca 80% dos casos de homicídio praticados por policiais militares em serviço no estado foram arquivados sem que tivessem suas investigações concluídas, entre 2014 e 2015.

Em São Paulo, dados analisados do Mapa da Violência mostram que uma em cada 4 pessoas assassinadas no estado, foi morta pela polícia, e as mortes classificadas como confronto entre suspeitos e policiais militares de folga aumentaram 61%, chegando a 133 em 2015.

 

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