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2017

Julho

ECA permanece como legislação avançada e atualizada

12/07/2017

Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos nesta quinta-feira, dia 13 de julho.  Desde o início da sua vigência, trouxe as bases para a construção das políticas públicas, que hoje são voltadas ao atendimento das 55,5 milhões de pessoas com idade ente 0 e 17 anos no país, o que corresponde a 27,03% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O ECA foi construído com forte participação dos movimentos sociais e substituiu o Código de Menores de 1979, que se preocupava com o “menor em situação irregular”, ou seja, as crianças e adolescentes privados de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória; vítima de maus; em perigo moral; ou respondendo por práticas infracionais. O Estatuto rompeu com essa visão e consolidou o paradigma da “proteção integral” aos direitos de crianças e adolescentes, que foram elevados à condição de “sujeitos de direitos” e com “prioridade absoluta”.

Após quase três décadas de vigência, o Estatuto se mantém como uma legislação avançada e atualizada. “O ECA não estacionou. Nesse período, conseguimos fazer muitos aprimoramentos no Estatuto, que ainda é uma legislação avançada e eficiente, mas que até hoje não é totalmente implementada. As mudanças são importantes porque é preciso sempre um norte  avançado para que possamos construir políticas nesse rumo”, avalia a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal.

Entre as principais modificações feitas pelo Congresso Nacional no ECA, de acordo com a secretária, estão a Lei Menino Bernardo, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos; o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Estamos bem em legislação e com dificuldades em implementar políticas públicas sobretudo para as duas pontas: primeira infância e adolescentes”, afirmou Vidigal.

Desafio

Para Cláudia Vidigal, o principal desafio é garantir uma base sólida e boa para que meninos e meninas tenham desde os primeiros anos de vida condições de usufruir das políticas públicas. Em relação aos adolescentes, destacou a necessidade de ações voltadas principalmente para os que saem dos serviços de acolhimento e os egressos do socioeducativo, além de medidas para enfrentamento aos elevados índices de homicídios, evasão escolar e gravidez na adolescência. “Em 27 anos, o Brasil tem muitas conquistas para celebrar, mas este também é um momento de alerta para os desafios que vêm pela frente, sobretudo para esses públicos mais vulneráveis. A efetivação dos direitos de crianças e adolescente é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e a família. Essa atuação em conjunto foi uma das principais inovações trazidas pelo ECA”, afirma.

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