Você esta aqui Home Institucional Acesso à Informação

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas - estabelecido pelo inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, pelo qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade."

Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Em cumprimento às exigências da LAI de promoção da transparência ativa, esta seção reúne e divulga dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que são de interesse coletivo ou geral.

 

Compartilhar

Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone