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Apresentação

O Ministério dos Direitos Humanos é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Sua atual estrutura tem origem nas antigas Secretarias Especiais da Presidência da República: a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

A instituição atual foi estabelecida pelo Decreto Nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que determina como suas competências:

I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:

a) direitos da cidadania;

b) direitos da criança e do adolescente;

c) direitos do idoso;

d) direitos da pessoa com deficiência;

e) direitos da população negra; e

f) direitos das minorias;

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos;

III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;

IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias;

V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

VI - combate à discriminação racial e étnica; e

VII - coordenação da Política Nacional da Pessoa Idosa, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

 

Entre as atribuições de suas Secretarias Nacionais, destacam-se, pela legislação associada:

- Exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a testemunhas;

- Executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto no 8.724, de 27 de abril de 2016, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos;

- Coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos da Lei no 12.847, de 2 de agosto de 2013;

- Coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o disposto no Decreto no 7.053, de 23 de dezembro de 2009;

- Coordenar o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica conforme o disposto no Decreto no 6.289, de 6 de dezembro de 2007;

- Coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de Políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência;

- Exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação, conforme o disposto no Decreto no 6.168, de 24 de julho de 2007.

- Coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso, além de orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

- Coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da política nacional dos direitos da criança e do adolescente, além de medidas para a promoção, a garantia e a defesa dos direitos da criança e do adolescente conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para a promoção, a garantia e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

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