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Participação Social

Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

| O Conselho Nacional dos Direitos Humanos |

Legislação | Reuniões Ordinárias | Resoluções | Relatórios

 

A Lei 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. O Conselho se tornou mais democrático, ao ampliar a participação da Sociedade Civil, e mais forte institucionalmente. Tal Lei é uma antiga demanda da Sociedade Civil e a ação que inaugura o Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-3), que visa à garantia da participação, do diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais na defesa dos direitos humanos.

Criado em 1964 com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, o CDDPH, agora CNDH, é o mais antigo colegiado do país, com cinquenta anos existência. O Conselho realizou mais de 200 reuniões ordinárias e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas.

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

De acordo com a Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, o CNDH terá 22 membros. Destes, onze serão da sociedade civil e outros onze serão do Poder Público. Dentre os onze representantes da sociedade civil, um será proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União e as outras nove representações serão escolhidas por meio de eleição.

 

Endereço:

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Brasília, Distrito Federal, Brasil
CEP: 70308-200
Telefone (61) 2027-3907
cndh@sdh.gov.br

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