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Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

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A Lei 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. O Conselho se tornou mais democrático, ao ampliar a participação da Sociedade Civil, e mais forte institucionalmente. Tal Lei é uma antiga demanda da Sociedade Civil e a ação que inaugura o Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-3), que visa à garantia da participação, do diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais na defesa dos direitos humanos.

Criado com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, o CDDPH, agora CNDH, é o mais antigo colegiado do país, O conselho é o maior órgão colegiado do país, tendo sido instituído pela lei nº 4.319 em 16 de Março de 1964, exatos 15 dias antes do Golpe Militar daquele ano. Em seus cinquenta anos existência, o Conselho realizou mais de 200 reuniões ordinárias e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas.

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

De acordo com a Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, o CNDH terá 22 membros. Destes, onze serão da sociedade civil e outros onze serão do Poder Público. Dentre os onze representantes da sociedade civil, um será proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União e as outras nove representações serão escolhidas por meio de eleição.

Com as atribuições previstas pelo redesenho imposto pela Lei nº 12.986 de 2014, o CNDH poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Definidas pela ONU em 1992 a partir dos chamados Princípios de Paris, as instituições nacionais são marcadas pelo pluralismo e pela autonomia, tendo cinco características, a saber:

    1. Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos humanos;
    2. Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;
    3. Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;
    4. Legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e
    5. Competência para atuar em temas jurídicos.

 

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