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Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP)

Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade no desaparecimento forçado de 136 pessoas

A Lei nº 9140, de 4 de dezembro de 1995, reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Dessa forma o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade no desaparecimento forçado de 136 pessoas relacionadas no Anexo I da Lei. 

A Lei previu ainda a criação de uma Comissão Especial, que foi instituída pelo Decreto de 18 de dezembro de 1995, com as seguintes atribuições: 

I – Proceder ao reconhecimento de pessoas: 

a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I da Lei; 
b) que, por terem participado ou por terem sido acusadas de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tenham falecido, por causa não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas. 

II – localização de corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

Em 14 de agosto de 2002, foi promulgada a Lei nº 10.536, que ampliou o período de abrangência da lei anterior, para 5 de outubro de 1988 e reabriu o prazo para apresentação de novos requerimentos. 

Em 1º de julho de 2004, foi promulgada a Lei nº 10.875, que ampliou os critérios de reconhecimento, contemplando as vitimas de manifestações públicas ou de conflitos armados com agentes do poder público, e as que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura. 

Neste ato, a Comissão Especial passou a se vincular à Secretaria de Direitos Humanos e foi novamente aberto o prazo, por mais cento e vinte dias, para apresentação de requerimentos. O referido prazo extinguiu-se em 29 de setembro de 2004.

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