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Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão com composição paritária – formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil – que existe há mais de 50 anos para promover e defender os direitos humanos no Brasil. Criado com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

Instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ele foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014. Tal Lei, uma antiga demanda da sociedade civil, tornou o colegiado mais forte institucionalmente e mais democrático, ampliando a participação social e garantindo o diálogo plural e transversal entre os vários atores da sociedade na defesa dos direitos humanos. Assim, o CNDH, instituído incialmente CDDPH exatos 15 dias antes do Golpe Militar de 1964, resistiu ao Golpe e é o mais antigo colegiado do país.

Atualmente, a presidência do CNDH está sob a responsabilidade do conselheiro Darci Frigo, representante da Plataforma Dhesca Brasil (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), e a vice-presidência com a conselheira Fabiana Galera Severo, representante da Defensoria Pública da União (DPU) no colegiado. A presidência e vice-presidência são exercidas por um/uma representante do poder público e um/uma representante da sociedade civil, que alternam as funções após um ano do mandato. Ambos são eleitos pelo Plenário para mandato de dois anos.

Com as atribuições previstas pelo redesenho imposto pela Lei nº 12.986 de 2014, o CNDH solicitou credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Definidas pela ONU em 1992 a partir dos chamados Princípios de Paris, as instituições nacionais são marcadas pelo pluralismo e pela autonomia, tendo cinco características, a saber:

1.         Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos humanos;
2.         Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;
3.         Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;
4.         Legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e
5.         Competência para atuar em temas jurídicos.

Os recursos necessários ao cumprimento das finalidades do CNDH, conforme a Lei n° 12.986/2014, são providos pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos, inclusive com a disponibilização de servidores e estrutura para funcionamento da sua Secretaria Executiva, responsável pelo apoio técnico e administrativo do CNDH.

Contato:

Telefone: +55 (61) 2027-3907
E-mail: cndh@sdh.gov.br
Endereço: Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 10º andar, Sala 1001B
Brasília, Distrito Federal, Brasil CEP: 70308-200       
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