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Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

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De acordo com o texto da Lei 12.986/14, o CNDH terá 22 membros. Destes, onze serão da sociedade civil – nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Outros onze serão representantes do Poder Público. Todos os conselheiros terão mandato de dois anos.

Entre as atribuições do CNDH, estão a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos. Neste sentido, a aprovação da Lei 12.986 de 2014 foi um grande passo para o fortalecimento da sociedade civil, democratização e fortalecimento da luta e das políticas públicas de direitos humanos. Veja abaixo os documentos dos processos seletivos de integrantes do Conselho.

 

Eleições Mandato 2016-2018

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei no 12.986, de 02 de junho de 2014, faz publicar este Edital de Convoca5o do Encontro Nacional para a eleição das organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos para compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, na forma do § 2º do art. 30 da Lei no 12.986, de 2014.

 

 

 

Eleições Mandato 2014-2016

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou na sexta-feira, dia 25 de julho de 2014, Edital de Convocação do Encontro Nacional para a eleição de organizações da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, na forma do § 2º do art. 3º da Lei nº 12.986, de 2014. Com mandato de dois anos, os representantes comporão o Conselho durante o biênio 2014-2016. Veja abaixo os principais documentos do processo.

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