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Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

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Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) - orientando, fundamentando e fundamentando sua atuação institucional.

 

Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nº 4.319, de 16 de março de 1964, e nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.


Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Portaria nº 642, de 19 de dezembro de1991

Regimento Interno CDDPH

 

Lei nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971 (revogada pela Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014)

Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.


Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964 (revogada pela Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014)

Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

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