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Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

17 de maio: Conselho Nacional de Direitos Humanos repudia violência contra população LGBT

17/05/2017

Em nota, CNDH cobra do Estado brasileiro políticas públicas de combate à LGBTfobia

Neste 17 de maio, dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifesta posicionamento em repúdio à violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil. No texto da nota pública divulgada nesta quarta (17), o Conselho exige que o Estado brasileiro assuma o compromisso de atuar e executar políticas públicas voltadas para promoção da cidadania à população LGBT e ao enfrentamento à violência extrema que atinge essa população.  "O Estado brasileiro, ao negar o acesso às políticas públicas à população LGBT como educação de qualidade e outros direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis, é também ativo violador e colabora com a manutenção da discriminação", diz a nota.

Somente este ano, até o início do mês de maio, pelo menos 117 pessoas LGBT foram assassinadas no Brasil, segundo informações do Grupo Gay da Bahia (GGB). Neste conjunto, destaca-se o grande número de homicídios violentos praticados contra travestis e transexuais.

Na nota publicada, o Conselho lembra alguns casos recentes de violência LGBTfóbica:  como o de Luiz Carlos Ruas (54 anos), espancado até morte por defender duas travestis na cidade de São Paulo, do jovem Itaberli Lozano (17 anos), morto a facadas pela mãe em Cravinhos/SP, e da travesti Dandara dos Santos (42 anos), espancada e assassinada em Fortaleza/CE. “Esses são alguns exemplos que tiveram repercussão nacional, revelando a situação de violência extrema que atinge as pessoas LGBT brasileiras, lembrando ainda que os casos são subnotificados no país”, detalha a nota.

Segundo Carlos Magno, conselheiro do órgão e coordenador da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais do Brasil (ABGLT), além dos assassinatos, é urgente também denunciar outros tipos de violência praticadas contra essa população, como a simbólica e a institucional.

Para o conselheiro e ativista LGBT, o Estado brasileiro precisa ser responsabilizado pela omissão em não agir positivamente na inclusão das pessoas trans, por exemplo, que tem dificultado o acesso à educação, saúde e trabalho. “Neste sentido, o CNDH cumpre o papel de ser um porta-voz e denunciar isso em âmbito nacional e também de incidir no Estado para que este assuma essa pauta e tenha compromisso de resolver essa situação de vulnerabilidade em que vivemos”, explica.

No âmbito do legislativo, Carlos defende que o Congresso Nacional tem uma dívida histórica com esse segmento já que, até hoje, nenhum projeto pró LGBT foi aprovado em âmbito nacional. “O que a gente tem visto são setores, principalmente da bancada evangélica conservadora, religiosos fundamentalistas vamos chamar assim, que têm atuado cotidianamente para que nenhuma lei pró LGBT seja aprovada e acabam colaborando para que aumente o preconceito e a discriminação com a proliferação do discurso de ódio”, denuncia.

Mesmo nesse cenário, o ativista reconhece avanços resultantes da luta dos movimentos sociais e na pressão sob o executivo, legislativo e judiciário. Dentre eles, a decisão do STF que reconhece a união estável e a do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios a fazerem os casamentos entre as pessoas LGBT. Além disso, destaca a criação da Coordenadoria Nacional LGBT, do Conselho Nacional LGBT e a realização das conferências do segmento. “Isso sem dúvida são alguns avanços. Mas é preciso ter políticas públicas muito mais consolidadas e efetivas para mudar esse quadro de extrema violência que vive a nossa população”, enfatiza.

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