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Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

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Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - orientando e fundamentando sua atuação institucional.

 

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

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