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Participação Social

Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP)

O que é, como funciona e o que faz o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.

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O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP) é um colegiado criado pelo Decreto Presidencial de 03 de Maio de 2006 vinculado a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e composto pelos Ouvidores e Ouvidoras de Segurança Pública ou Defesa Social dos estados brasileiros, ou seja, aquelas ouvidorias que realizam o controle social da atividade policial.
O FNOP propõe medidas para aperfeiçoar o trabalho de operadores de segurança pública e defesa social - como os policiais federais, civis, militares, polícia técnico-científica e bombeiros militares - no que diz respeito à promoção e a proteção dos direitos humanos.
Para tanto, o FNOP desenvolve instrumentos de fiscalização e o acompanhamento de denúncias sobre a prática de atos ilegais ou arbitrários por operadores de segurança pública ou defesa social; trabalha em favor da autonomia e da independência das ouvidorias de polícia em cada estado; e busca estimular a criação de Ouvidorias de Segurança Pública ou Defesa Social, nos estados onde ainda não existem.

 

Como funciona o controle social da atividade policial?

Nossa Constituição atribui ao Ministério Público a função de controle e fiscalização externo da atividade policial, de maneira autônoma, e com poderes investigativos. Por sua vez, as ouvidorias de polícia, segurança pública ou defesa social têm poderes mais restritos, que complementam este papel do Ministério Público, com uma diferença fundamental: em graus mais ou menos elevados, as ouvidorias brasileiras têm envolvido a sociedade civil na defesa da cidadania. Em muitos casos, além de receber e encaminhar denúncias, publicam relatórios, dialogam com a sociedade civil para definir as orientações e recomendações a serem levadas às autoridades, participam de audiências públicas com as comunidades afetadas e, de modo geral, contribuem para a conscientização pública.
Uma das atribuições do FNOP é sistematizar as experiências de controle social das ouvidorias estaduais, e definir padrões mínimos de qualidade dos serviços que cada ouvidoria deve oferecer a cidadãs e cidadãos.

 

Núcleo de Apoio aos Ouvidores de Polícia (NAOP)

Ed. Parque Cidade Corporate
SCS B - Qd. 09, Torre A, 10º Andar
70.308-200 - Brasília - DF
fnop@sdh.gov.br
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