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Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT)

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O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n.° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O Sistema Nacional tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura em locais de privação de liberdade por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pelo monitoramento, supervisão e controle dos locais de privação de liberdade.

Além do Comitê e do Mecanismo, o SNPCT é composto ainda pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Outras instituições também poderão solicitar a inclusão no Sistema, como ONGs, órgãos do Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e corregedoria e ouvidorias de polícia. A participação dos Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital será aceita mediante um termo de adesão específico firmado com a Secretaria de Direitos Humanos.

Locais de privação de liberdade: unidades penitenciárias, delegacias, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, institutos de longa permanência para idosos, hospitais psiquiátricos, centros militares de detenção, dentre outros.

Infográfico Sistema

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