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Participação Social

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT)

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

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O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

 

REGIMENTO INTERNO DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

 

NOTAS TÉCNICAS:

Nota Técnica nº 01.2016 MNPCT - Posicionamento sobre a PEC da redução da maioridade penal

 

RELATÓRIOS ANUAIS:

 

2016-2017

2015-2016


RELATÓRIOS DE VISITAS A UNIDADES COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE:

 

 

AMAZONAS
Relatório de visita a unidades prisionais de Manaus

 

CEARÁ
Relatórios de visitas ao Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Ceará


DISTRITO FEDERAL
Relatório de visita a unidades de privação de liberdade e de assistência social no Distrito Federal

Unidade de Internação de Santa Maria

Unidade de Internação de Planaltina

Centro de Recuperação Leão de Judá

Penitenciária Feminina do Distrito Federal

2º Relatório de Visita à Penitenciária Feminina do Distrito Federal

 

MARANHÃO
Complexo Penitenciário de Pedrinhas

 

MATO GROSSO
Relatório de Missão a Unidades de Privação de Liberdade do Estado do Mato Grosso

 

MATO GROSSO DO SUL
Relatório de visita às unidades de privação de liberdade do Mato Grosso do Sul - Novembro/2016

 

PARÁ
Relatório de visita às unidades de privação de liberdade do Pará - Julho/2016

 

PARAÍBA
Relatório de visita às unidades de privação de liberdade da Paraíba - Outubro/2016

 

PERNAMBUCO
Relatório de visita às unidades de privação de liberdade de Pernambuco

 

RIO GRANDE DO SUL
Presídio Central de Porto Alegre

Instituto Psiquiátrico Forense

RIO GRANDE DO NORTE

Relatório de visita às unidades de privação de liberdade do Rio Grande do Norte

RONDÔNIA
Relatório de visita às unidades de privação de liberdade de Rondônia - Outubro /2016

 

RORAIMA

Relatório de visita às unidades de privação de liberdade em Roraima - abril de 2017


SANTA CATARINA
Relatório de visitas realizadas em Santa Catarina

 

SÃO PAULO
Centro de Detenção de Sorocaba

Fundação Casa - Unidade Paulista

Fundação Casa - Unidade Taipas

Presídio Militar Romão Gomes

Penitenciária Feminina de Santana

Hospital de Custódia "Prof. André Teixeira Lima"

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