Você esta aqui Página Inicial Sobre Sobre a Secretaria

Secretaria

Histórico

O tema Direitos Humanos está presente em quase todos os aspectos da vida pública.Isso porque as diversas questões ligadas ao assunto transitam em várias áreas do conhecimento.

Os Direitos Humanos nomeiam e protegem valores - e comportamentos - sem os quais mulheres e homens não poderiam viver de maneira digna.

São universais, indivísiveis e interdependentes.

Universais: porque atribuídos igualmente a todas as pessoas, sem distinção, em todo o planeta.

Indivisíveis e interdependentes: porque somente sua efetivação integral e completa garante que o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana seja realizado. Os direitos econômicos e sociais não podem ser protegidos com prejuízo dos direitos civis e políticos concernentes à liberdade.

Devemos o reconhecimento dos direitos humanos a todas as pessoas, movimentos, organizações e poderes públicos que historicamente lutaram e lutam pela valorização do ser humano. Essas lutas estão refletidas, atualmente na proteção jurídica nacional e internacional dos Direitos Humanos.

Na esfera internacional, os principais documentos existentes para a promoção e defesa dos Direitos Humanos são a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e seus protocolos adicionais, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, além de pelo menos 13 convenções ou declarações da Organização das Nações Unidas (ONU) que focalizam temas específicos como o racismo, direitos da mulher, criança trabalhadores migrantes, tortura, desaparecimentos forçados, povos indígenas e pessoas com deficiência.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou os direitos consignados na Declaração Universal, assegurando a todas as brasileiras e brasileiros que eles sejam garantidos pelo Estado com o apoio de toda a sociedade.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Criada em 1977 dentro do Ministério da Justiça, foi alçada ao status de ministério em 2003. No ano passado (2010) a Secretaria ganhou o atual nome.

As principais atribruições da SDH/PR são:

  • Propor políticas e diretrizes que orientem a promoção dos direitos humanos, criando ou apoiando projetos, programas e ações com tal finalidade;
  • Articular parcerias com os poderes Legislativo e Judiciário, com os estados e municípios, com a sociedade civil e com organizações internacionais para trabalho de promoção e defesa dos direitos humanos;
  • Coordenar a Política Nacional de Direitos Humanos segundo as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos;
  • Receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da crinaça e do adolescente, da pessoa com deficiência, da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis e Transexuais) e de todos os grupos sociais vulneráveis;
  • A SDH/PR atua como Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos

 

As competências da SDH incluem:

1 - Prestar assessoria direta e imediata à presidenta da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas para a promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

2 - coordenar a Política Nacional de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;

3 - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; 

4 - exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis.

Compete, ainda, à Secretaria de Direitos Humanos:

1 - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituídas pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

2 - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Federal, a que se refere o artigo 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999; e

3 - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central, a que se refere o art. 6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo no 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000.

 

Saiba mais sobre a atuação da SDH/PR. Baixe o arquivo da cartilha sobre a nossa estrutura clicando aqui.

Compartilhar

Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone